Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 994, de 20 de agosto de 2009
Numero
994
Ano
2009
Publicacao
20/08/2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 951, DE 18 DE AGOSTO DE 2008, QUE REESTRUTUROU O REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE (RPPS) NA FORMA QUE INDICA.