Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.662, de 29 de março de 2022
Numero
1662
Ano
2022
Publicacao
29/03/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Institui Empreendedorismo e Noções de Direito e Cidadania como temas a serem abordados no contraturno das escolas municipais de educação de tempo integral.