Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1011-A, de 09 de novembro de 2009
Numero
1011-A
Ano
2009
Publicacao
09/11/2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Cria o Fundo de Terras Públicas no município de Beberibe e dá outras providências.