Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.019, de 30 de dezembro de 2009
Numero
1019
Ano
2009
Publicacao
30/12/2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal Executiva e Rodoviária de Trânsito e Transportes - COMUTRAN, da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI e da Comissão de Análise de Defesa Prévia de Atuação - CADA e dá outras providências.