Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.038, de 02 de junho de 2010
Numero
1038
Ano
2010
Publicacao
02/06/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Define Obrigação de Pequeno Valor - OPV, atendendo ao disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 62/2009, e dá outras providências.