Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.054, de 31 de janeiro de 2011
Numero
1054
Ano
2011
Publicacao
31/01/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
DISPÕE SOBRE A RESPOSTA DO PODER EXECUTIVO A REQUERIMENTOS E INDICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO NA FORMA QUE INDICA.