Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.056, de 31 de janeiro de 2011
Numero
1056
Ano
2011
Publicacao
31/01/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
OBRIGA A INSTALAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA.