Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 851, de 08 de maio de 1997
Numero
851
Ano
1997
Publicacao
08/05/1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.