Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 856, de 16 de maio de 1997
Numero
856
Ano
1997
Publicacao
16/05/1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Autoriza Estado do Ceará a reter as cotas de receitas tributárias que indica, no caso da inadimplência de cláusula do Convênio de Execução de Serviços Públicos em Matéria Tributária e dá outras providências.