Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 862, de 23 de junho de 1997
Numero
862
Ano
1997
Publicacao
23/06/1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Dispões sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério dá forma que indica e dá outras providências.