Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 863, de 23 de junho de 1997
Numero
863
Ano
1997
Publicacao
23/06/1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a receber bens móveis e imóveis por conta de dívidas tributárias, fiscais, devoluções e outras e dá outras providências.