Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 864, de 23 de junho de 1997
Numero
864
Ano
1997
Publicacao
23/06/1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a utilizar o saldo da Taxa de Iluminação Pública - TIP dá forma que indica e dá outras providências.