Lei Ordinária
Vigente
Parecer Prévio TCE nº 236 de 2023
Numero
236
Ano
2023
Publicacao
28/09/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Barro
Ementa
Parecer Nº 236/2023, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, que versa sobre CONTAS DE GOVERNO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 48 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURAS. DIVERGÊNCIAS.