Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.094, de 10 de maio de 2013
Numero
1094
Ano
2013
Publicacao
10/05/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
ALTERA OS ANEXOS IV, VI E XIV DA LEI MUNICIPAL N. 889, DE 04 DE ABRIL DE 2007 QUE TRATA DO PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE.