Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 4, de 10 de maio de 2013
Numero
4
Ano
2013
Publicacao
10/05/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 951, DE 18 DE AGOSTO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.