Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.096, de 03 de junho de 2013
Numero
1096
Ano
2013
Publicacao
03/06/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO AO ESTADO DO CEARÁ PARA A DUPLICAÇÃO DA RODOVIA CE-040 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.