Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.097, de 07 de junho de 2013
Numero
1097
Ano
2013
Publicacao
07/06/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
ESTABELECE REGRAS SOBRE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, INSCRITOS E NÃO INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.