Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.099, de 07 de junho de 2013
Numero
1099
Ano
2013
Publicacao
07/06/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
DISPÕE ACERCA DE AUTORIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.