Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.040, de 02 de abril de 2001
Numero
1040
Ano
2001
Publicacao
02/04/2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações socioeducativas e determina outras providências.