Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.044, de 16 de abril de 2001
Numero
1044
Ano
2001
Publicacao
16/04/2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Dispões sobre o parcelamento com dispensa de multa e juros o contribuinte inscrito na dívida ativa com débitos até 31 de Dezembro de 1999 e dá outras providências.