Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.047, de 05 de junho de 2001
Numero
1047
Ano
2001
Publicacao
05/06/2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Dispõe sobre a proibição do uso do fumo em estabelecimentos da Rede Municipal de Saúde e de Educação bem como nos veículos de transportes coletivos municipais e dá outras providências.