Lei Complementar Vigente

Lei Complementar nº 5, de 21 de junho de 2013

Numero

5

Ano

2013

Publicacao

21/06/2013

Abrangencia

Municipal - Ceará / Beberibe

Ementa

CONCEDE INCENTIVOS PARA AS SOCIEDADES OU GRUPOS EMPRESARIAIS E SIMPLES QUE VENHAM A SE INSTALAR NO MUNICÍPIO DE BEBERIBE, COMO TAMBÉM AS QUE SE ENCONTREM EM FASE DE EXPANSÃO OU VENHAM A SE EXPANDIR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.