Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.106, de 26 de junho de 2013
Numero
1106
Ano
2013
Publicacao
26/06/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO MUNICÍPIO DE BEBERIBE, ESTADO DO CEARÁ, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N. 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993 E SUAS ALTERAÇÕES.