Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 6, de 02 de julho de 2013
Numero
6
Ano
2013
Publicacao
02/07/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
ALTERA O ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL N. 889, DE 04 DE ABRIL DE 2007 QUE TRATA DO PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE.