Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.058, de 13 de agosto de 2001
Numero
1058
Ano
2001
Publicacao
13/08/2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Altera o inciso 1° do artigo 4° da Lei n° 1040 de 2 de Abril de 2001 e dá outras providências.