Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 7, de 05 de dezembro de 2013
Numero
7
Ano
2013
Publicacao
05/12/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 923, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO MESMO NA FORMA QUE INDICA.