Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2023
Numero
18
Ano
2023
Publicacao
04/09/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Barro
Ementa
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a delegar as ações e serviços de saneamento básico em localidades rurais ou de pequeno porte do Município de Barro/CE para o Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia Hidrográfica do Salgado e suas associações filiadas, e dá outras providências.