Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2023
Numero
17
Ano
2023
Publicacao
04/09/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Barro
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal Nº 14.434, de 04 de Agosto de 2022 que Instituiu o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira no Município de Barro, e dá outras providências.