Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.116, de 10 de dezembro de 2013
Numero
1116
Ano
2013
Publicacao
10/12/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
ALTERA A LEI N. 411, DE 09 DE MARÇO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.