Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.119, de 04 de fevereiro de 2014
Numero
1119
Ano
2014
Publicacao
04/02/2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1.097, DE 07 DE JUNHO DE 2013, QUE ESTABELECE REGRAS SOBRE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, INSCRITOS E NÃO INSCRITOS DA DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.