Lei Complementar Vigente

Lei Complementar nº 11, de 29 de abril de 2014

Numero

11

Ano

2014

Publicacao

29/04/2014

Abrangencia

Municipal - Ceará / Beberibe

Ementa

ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1.020, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.