Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.131, de 06 de maio de 2014
Numero
1131
Ano
2014
Publicacao
06/05/2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BEBERIBE PARA REPASSAR RECURSO PECUNIÁRIO AOS MÉDICOS DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS, PARA O PAGAMENTO DE MORADIA, DE ACORDO COM OS TERMOS DA PORTARIA N. 30, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.