Indicação nº 677 de 2021

CÂMARA MUNICIPAL DF_ SÃO GONÇALO DO ANIARANTE Crescendo junto com você EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE. INDICAÇÃO N° A Vereadora ELSA MARIA DE OLIVEIRA RODRIGUES, PRTB, infra-assinado, como fulcro no art. 183 do Regime Interno da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante — CE e no uso de suas atribuições regimentais vem com o devido respeito, SUGERIR providências do Poder Executivo Municipal de São Gonçalo do Amarante — CE, e aos órgãos competentes através da SECRETARIA DE GOVERNO — SEGOV, no sentido QUE CRIE UM PROGRAMA DE CNH POPULAR MUNICIPAL COMO FORMA DE AJUDAR PESSOAS A OBTER HABILITAÇÃO EM CARRO E MOTO E TODOS NO MUNICÍPIO ESTAREM DENTRO DA LEI DE TRÂNSITO. JUSTIFICATIVA Sabidamente as taxas e exigências dos órgãos de trânsito são muito caras. Mas não deve ser isso desculpa para que a lei seja desrespeita. A lei existe para proteger. Há muitos trabalhadores que por falta de recursos financeiros estão à margem da lei. Pessoas serias e, que, com melhores condições não se submeteriam ao risco de perder seus meios de locomoção e muitas vezes de trabalho. Cabe ao Poder Público dispor dos recursos públicos para subsidiar a obtenção de CNH como incentivo a que todo usuário de veículo automotor esteja dentro da legalidade da lei de trânsito. Além do vasto recurso financeiro de que dispõe nosso município, o Poder Público pode viabilizar esse programa por meio de buscar parcerias junto às auto escolas e ao órgão de trânsito para baratear as taxas concernente à obtenção de CNH. Pede e Espera Providências. Gabinete da Vereadora Elsa Rodrigues, aos 13 dias de Agosto de 2021. LCZ ‘"1 Lie Lr. LU, LSA MARIA DE OLIVEIRA ROD ÚES PARTIDO — PRTB (PC' Flavia Lethicia D. dos Santos EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO MARTINS Assessora de Trãmites Av. Prefeito Mauricio Brasileiro Martins, s/n, Parque Liberdade / CNPJ: 35.004.696/0001-09, CEP: 6 São Gonçalo do Ama rante — Ceará, Telefone (85) 3315-4482. Of/c» 21XeMgislativa CMSGA/CE