Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.134, de 27 de maio de 2014
Numero
1134
Ano
2014
Publicacao
27/05/2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 411, DE 09 DE MARÇO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.