Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.139, de 16 de setembro de 2014
Numero
1139
Ano
2014
Publicacao
16/09/2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO, POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, DENOMINADO PREGÃO ELETRÔNICO, DESTINADO À AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.