Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.144, de 03 de novembro de 2014
Numero
1144
Ano
2014
Publicacao
03/11/2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS (COMPOD) E O FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS (FUNPOD) DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.