Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.099, de 01 de julho de 2002
Numero
1099
Ano
2002
Publicacao
01/07/2002
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Autoriza a SEFAZ a debitar a contrapartida do PROARES em caso de inadimplência da forma que indica.