Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.103, de 09 de setembro de 2002
Numero
1103
Ano
2002
Publicacao
09/09/2002
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Institui o serviço de rádiofusão comunitária em âmbito municipal em caráter provisório até a habilitação do Minicom e dá outras providências.