Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.149, de 18 de novembro de 2014
Numero
1149
Ano
2014
Publicacao
18/11/2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
AUTORIZA A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO A NÃO AJUIZAR AÇÕES OU EXECUÇÕES FISCAIS DE PEQUENO VALOR, DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.