Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.115, de 31 de dezembro de 2002
Numero
1115
Ano
2002
Publicacao
31/12/2002
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Institui, no Município de Cascavel - CE, a contribuição para Custeio da Iluminação Pública - CIP prevista no art 149-A da Constituição Federal