Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.165, de 27 de fevereiro de 2015
Numero
1165
Ano
2015
Publicacao
27/02/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
INSTITUI A TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, FIXA VALORES DAS PENAS DE MULTA ÀS INFRAÇÕES SANITÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.