Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.166, de 06 de março de 2015
Numero
1166
Ano
2015
Publicacao
06/03/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
DISCIPLINA A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DE DÍVIDAS JUNTO AO MUNICÍPIO DE BEBERIBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.