Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 2024031401 de 2024
Numero
2024031401
Ano
2024
Publicacao
14/03/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Barro
Ementa
Projeto de Lei Nº 02/2024. Autoria: Vereadora Maria Pereira de Lira Silva. EMENTA: Dispõe sobre obrigatoriedade de igualdade de premiação entre gêneros em eventos e competições esportivas e culturais no âmbito do Município de Barro/CE e dá outras providências.