Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 2024030701 de 2024
Numero
2024030701
Ano
2024
Publicacao
28/03/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Barro
Ementa
Projeto de Lei Nº 01, de 28 de Fevereiro de 2024. Autoria: Vereadora Maria Pereira de Lira Silva. Ementa: Cria o Programa Municipal de incentivo ao Empreendedorismo da Mulher e dá outras providências.