Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2024
Numero
26
Ano
2024
Publicacao
11/09/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Barro
Ementa
RENOMEIA para tempo integral as Escolas Municipais previstas na Lei Nº 406/2016 de 18 de novembro de 2016 pela necessidade de inclusão da oferta da Educação em Tempo Integral.