Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2024
Numero
20
Ano
2024
Publicacao
27/06/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Barro
Ementa
DISPÕE SOBRE INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO COMPONENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS