Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2024
Numero
19
Ano
2024
Publicacao
19/06/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Barro
Ementa
MODIFICA O ART. 03 DA LEI Nº 538/2023, CRIANDO A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR COMPLEXIDADE PARA OS SERVIDORES CEDIDOS AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL QUE DESEMPENHAM ATIVIDADES FINS ÀQUELE ÓRGÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.