Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2024
Numero
15
Ano
2024
Publicacao
22/04/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Barro
Ementa
Institui a Política Muncipal de Educação em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.