Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2024
Numero
10
Ano
2024
Publicacao
29/02/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Barro
Ementa
Cria os componentes no Município de Barro-CE do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, defino os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.