Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2024
Numero
8
Ano
2024
Publicacao
25/01/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Barro
Ementa
Altera o Parágrafo 1º, do Art. 68, da Lei Nº 536, de 31 de março de 2023, e dá outras providências